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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M, de 12 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M.D.R.n.º 90, Série I de 2014-05-12
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