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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.
Decreto-Lei n.º 74/2014.D.R.n.º 91, Série I de 2014-05-13
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