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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 79/2014.D.R.n.º 92, Série I de 2014-05-14
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
