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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio

dre normal

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014.D.R.n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09901/0000200022.pdf

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