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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

dre normal

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Lei n.º 32/2014.D.R.n.º 104, Série I de 2014-05-30

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0300303010.pdf

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