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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.
Despacho n.º 8651/2014.D.R.n.º 126, Série II de 2014-07-03
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
