facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014, de 8 de julho

dre normal

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014.D.R.n.º 129, Série I de 2014-07-08

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0372803744.pdf

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril
Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
Lei n.º 42/2014, de 11 de julho
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Portaria n.º 179/2014, de 11 de setembro
Altera o anexo daPortaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga osDecretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.
Portaria n.º 3/2017, de 3 de janeiro
Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro