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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 42/2014, de 11 de julho

dre normal

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Lei n.º 42/2014.D.R.n.º 132, Série I de 2014-07-11

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13200/0380203805.pdf

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