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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
Decreto-Lei n.º 113/2014.D.R.n.º 135, Série I de 2014-07-16
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