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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M, de 14 de agosto

dre normal

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M. D.R. n.º 156, Série I de 2014-08-14

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15600/0422404225.pdf

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