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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho.
Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
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