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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.
Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
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