INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
