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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro

dre normal

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.

Decreto-Lei n.º 149/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10

https://dre.pt/application/conteudo/58248462

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