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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

dre normal

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

https://dre.pt/application/conteudo/58605739

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