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Declaração de Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29
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