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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.
Lei n.º 76/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
