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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos.
Portaria n.º 232/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
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