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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Deliberação n.º 2161-A/2014, de 1 de dezembro

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Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 5 de novembro de 2014.

Deliberação n.º 2161-A/2014 - Diário da República n.º 232/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-01

https://dre.pt/application/file/59231671

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