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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
