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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro

dre normal

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

https://dre.pt/application/conteudo/64797340

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