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Decreto-Lei n.º 178/2014, de 17 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
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