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Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
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