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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.
Portaria n.º 278/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
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