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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro

dre normal

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

https://dre.pt/application/conteudo/66108237

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