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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 17/2015, de 2 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.
Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
