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Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.
Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
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