facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro

dre normal

Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

https://dre.pt/application/conteudo/66487454

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro