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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 68/2015, de 9 de março

dre normal

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

Portaria n.º 68/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

https://dre.pt/application/conteudo/66689605

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