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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 24/2015, de 27 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República).
Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
