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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional.
Decreto-Lei n.º 45/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
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