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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A, de 16 de abril

dre normal

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

https://dre.pt/application/conteudo/66997038

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