facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril

dre normal

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro.

Decreto-Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

https://dre.pt/application/conteudo/67051305

Também com interesse
Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de feve
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016, de 9 de junho
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concu
Decreto-Lei n.º 50/2017, de 24 de maio
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, de 13 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumár
Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.
Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Aviso n.º 563/2015, de 19 de janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre de 2015.
Aviso n.º 1756-A/2016, de 12 de fevereiro
Abertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial teórico-prática para o preenchimento de um total de 42 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro