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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 62/2015, de 23 de abril

dre normal

Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A..

Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23

https://dre.pt/application/conteudo/67059139

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