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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015.
Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
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