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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 79/2015, de 14 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.
Decreto-Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
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