facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio

dre normal

Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.

Portaria n.º 149/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26

https://dre.pt/application/conteudo/67289944

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 74/2015, de 11 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de apro
Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pú
Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscet&iacut
Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro
Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro.
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprova o Código de Processo Civil.
Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energétic
Decreto-Lei n.º 62/2015, de 23 de abril
Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fun

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro