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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.
Portaria n.º 163/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
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