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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 41/2015, de 3 de junho

dre normal

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

https://dre.pt/application/conteudo/67377968

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