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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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