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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015, de 24 de junho
- Categoria: Destaques do DR
«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
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