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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 214/2015, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal.
Portaria n.º 214/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
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