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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28

https://dre.pt/application/conteudo/69879425

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