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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal.
Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
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