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Deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Deliberação do Conselho Geral aprovada em sessão plenária de 18 de junho de 2015 que procede à alteração e republicação do Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho.
DELIBERAÇÃO N.º 1551/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2015, SÉRIE II DE 2015-08-06
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