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LEGISLAÇÃO
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-19
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