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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto

dre normal

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

DECRETO-LEI N.º 168/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2015, SÉRIE I DE 2015-08-21

https://dre.pt/application/conteudo/70064734

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