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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.
DECRETO-LEI N.º 169/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-24
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
