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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio).
LEI N.º 107/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-25
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