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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).
LEI N.º 110/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2015, SÉRIE I DE 2015-08-26
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